Declaração de Residência-- modelo para download

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Atualizado em 24 de fevereiro de 2014
Devido a demanda de serviço nas delegacias pertencentes a 7ª DRPC, atualmente a 13ªAISP, estamos disponibilizando modelo de Declaração de Residência, onde qualquer cidadão com acesso a internet ou Lan house possa preencher e utilizar, continuaremos a "digitar" as declarações solicitadas para as pessoas de BAIXA RENDA, de acordo com a disponibilidade.

Segue o link para o download do arquivo em formato "Microsoft Office Word 2007"
http://www.megaupload.com/?d=6G59CTX0 , caso queiram utilizar apenas os dados

http://setimaregional.blogspot.com/p/declaracao-de-residencia.html



Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
           Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão

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