quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Condutores de ciclomotores com até 50 cilindradas terão que dirigir com habilitação na Paraíba "e em Picuí"



A Terceira Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença de primeiro grau que exige carteira de habilitação dos condutores de ciclomotores de até 50 cilindradas. A decisão unânime veio na sessão da manhã desta terça-feira e teve como relator do Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Prestadoras de Serviço Gerais (Sinteg) contra o diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB).

O recurso foi manejado depois que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital indeferiu liminar, em Mandado de Segurança, impetrado em face do diretor do Detran ter publicado a Portaria nº 155/2011, com o objetivo de apreender os ciclomotores quando seus condutores não estiveram portando autorização ou habilitação para a condução desse tipo de veículo. A portaria ainda prevê multa e proibição de circular.

Conforme os advogados do Sinteg-PB, o Código de Trânsito Brasileiro não autoriza o Departamento de Trânsito a exigir, na condução de ciclomotores de até 50 cilindradas, o porte obrigatório da autorização para condução. A respeito da apreensão do veículo a defesa alega que essa matéria é reservada à lei ordinária e, assim, pediu a suspensão da referida portaria editada pelo Detran.

Contudo, o relator do processo destacou que o artigo 141 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma que: "O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran".

Depois de citar farta jurisprudência, Saulo Benevides ainda arrimou sua decisão no artigo 2º da Resolução nº 168/2004 do Contran, que dispõe: "O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I) ser penalmente imputável(ser maior de 18 anos e não sofrer das faculdades mentais);
II) saber ler e escrever(analfabeto não tem vez, por não conseguir ler as placas);
III) possuir documento de identidade(RG) e
IV) possuir cadastro de pessoa física (CPF).

O parágrafo 1º desta resolução diz que o processo de habilitação do condutor de que trata o caput deste artigo, após o devido cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), deverá constar de avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nesta ordem.

Clickpicui com Assessoria do TJ

Avisamos que esta foto é de uma moto criada especialmente para crianças, SÓ PARA COMPETIÇÕES!
É PROIBIDO o seu uso em vias públicas, e já tomamos ciência de que há uma criança que está utilizando nas ruas de Picuí acompanhada de sua genitora ao lado em outra moto.
Não vamos permitir uma barbaridade dessa, uma criança nas vias públicas em um veículo automotor, que por sinal é uma 50cc. Depois essa criança sofre um acidente com outro veículo e vão querer culpar ou lixar o outro motorista.


"Se adolescente não pode pilotar muito menos crianças."

13 comentários:

  1. todo mundo já sabe é o menino de nadjackson mas ele é um cara consiente.

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  2. aqui em nova floresta tbm tm um menino andando com uma moto dessas pequenas

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  3. aaa tá !! menor consciente pode né??

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  4. Não existe isso de criança consciente!!
    Quem clocou essa declaração foi muito infeliz e com certeza apoia uma atitude dessa. Era pro Conselho Tutelar agir mas como não fizeram nada resolvi dá um aviso pelo Blog. Agora quando for visto na rua será apreendido nem que seja só por mim. Mas se essa Criança pode então teremos que deixar os adolescentes também e parar de fiscalizar a lei. Porque a lei diz que tem que ser maior de 18 anos! Não tem essa estória de está do lado de pai ou mãe ou na garupa. NÃO PODE E PONTO!
    Agora vai ser uma coisa muito bonito a polícia perseguir uma criança numa motinha dessa!! É o fim dos tempos!

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  5. Franklin você está correto em 90% de suas respostas neste blog. Sempre acompanho as notícias e seria bom demais se vc fosse o Delegado ou Vereador em Picuí para as coisas melhorarem.Um abraço e continue assim que a cada dia mais vc está conquistando o respeito da população.

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  6. Valeu pelo elogio e reconhecimento. Quem dera ser delegado. Mas a responsabilidade é muito grande. É melhor ficar na parte da ação de frente com a bandidagem.
    E quanto a ser vereador esquece! Não nasci pra ta prometendo as coisas não. Se não posso fazer é melhor não falar.
    Valeu
    Festa da Carne de Sol,ai vou eu pra ver quem tá fora da lei!

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  7. denuncia recebida de crianças pilotando moto em nova floresta.

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  8. ée Valeeu só qe ser booy esse muleqe , desde cedo nas paginas policiais KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK esse vai dar trabalho viu !

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