sexta-feira, 31 de julho de 2015

Sancionada modificações na Lei de Trânsito; Cinquentinhas serão responsabilidade do Estado.

Os municípios ficarão a cargo de transportes movidos por força humana ou animal, demais transportes serão responsabilidade do Governo Estadual.

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 24.  Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
.........................................................................................
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
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Além de criar o 3º paragrafo no artigo 184, quem dirigir sob faixa exclusiva de ônibus sofrerá multa gravíssima,

"“Art. 184.  ......................................................................
.............................................................................................
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa - remoção do veículo.” (NR)
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Agora é esperar o período que será dado para regularizar as cinquentinhas na Paraíba, já em Pernambuco, começa no dia 1 de agosto as fiscalizações.

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