sábado, 25 de janeiro de 2020

Lei obriga reserva de assentos para crianças próximo aos seus responsáveis em viagens intermunicipais na PB

Uma lei estadual determina a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos ônibus intermunicipais na Paraíba. A lei estadual 11.630 foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) e já entrou em vigor.

Com a publicação da lei no DOE deste sábado, as empresas de transporte público intermunicipal têm o prazo de 90 dias para disponibilizar assentos, preferencialmente, lado a lado, para crianças e seus responsáveis.

Ainda de acordo com o DOE, o descumprimento punirá a empresa infratora de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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