Campina Grande/PB anuncia volta parcial do comércio em meio a Pandemia

Através de uma cartilha, elaborada pela Prefeitura de Campina Grande, um Planejamento Estratégico projeta a retomada gradativa das atividades econômicas no Município, a partir do próximo dia 6 de abril. O documento foi lançado nesta segunda-feira, 30, e estabelece uma série de condições rígidas para os segmentos produtivos voltarem a funcionar, neste momento em que as ações de prevenção e controle da Covid-19 se mantêm por força de decreto municipal.



A vigência ou não do plano será decidida numa reunião, por videoconferência, a ser promovida na próxima sexta-feira, 3, pelo prefeito Romero Rodrigues com representantes do comércio, serviços e indústria. Participarão também o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho.

Um ponto principal da cartilha, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: a liberação das atividades está condicionada à situação de controle epidemiológico, conforme indicações do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Município.

Essa cartilha vem logo após o sindicato de empresas de ônibus darem o ultimato de paralisação total dos ônibus devido a baixa arrecadação por parte das empresas do setor que até o momento decidiram em paralisar os ônibus a partir de sábado, 04.

Com a negativa do governo federal em decretar quarentena em todo país, governos estaduais e municipais vem cedendo aos poucos ao setor empresarial que vem acumulando perdas significativas.

Enquanto isso o governo estadual lançou em Diário Oficial do Estado várias medidas para combater o Coronavírus dentre eles, a subtração de materiais de empresas que possa ser utilizado no combate a Pandemia. Policiais, Ministério Público tem acompanhado a apreensão dos objetos para ser utilizado, dentre Máscaras, luvas, respiradouros, dentre outros.
Segundo matéria as empresas que tiverem o material apreendido serão reembolsado pelo estado após avaliação do setor competente.

fonte: https://campinagrande.pb.gov.br/prefeitura-divulga-cartilha-com-proposta-de-retomada-gradativa-e-sob-condicoes-das-atividades-economicas-em-campina-grande/

fonte: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/janeiro/marco/diario-oficial-31-03-2020.pdf

DECRETO Nº 40.155 DE 30 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

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D E C R E T A:
Art. 1º Para os fins deste Decreto, considera-se requisição administrativa a intervenção do Estado no caráter exclusivo da propriedade, sempre fundamentada, garantindo ao particular o pagamento ulterior de indenização.
Art. 2º No âmbito do Estado da Paraíba, compete ao Secretário de Estado da Saúde, ou pessoa por ele delegada, requisitar as unidades de saúde e leitos, bem como os bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, a exemplo de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários, autorizando o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Estado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

§ 1º Implementada a requisição administrativa, a Secretaria de Estado da Saúde realizará o inventário e a avaliação de todos os bens, no prazo de quinze dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes.

§ 2º A requisição de hospitais privados independerá da celebração de contratos administrativos.

§ 3º A requisição de serviços de profissionais da saúde não implicará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

§ 4º A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública do Estado da Paraíba.

§ 5º Para implementação da requisição administrativa prevista nesse decreto, poderá a Secretaria de Estado da Saúde solicitar apoio operacional dos demais órgãos estatais, inclusive das forças de segurança.

Art. 3º Fica concedida isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/04 e Decreto Estadual nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017.
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