S.V.O -VERIFICAÇÃO DE ÓBITO



SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
Devido a muitas dúvidas sobre onde é que entrava o RABECÃO, quando acionados por populares para conduzir corpos de familiares ao NU.M.O.L.(Núcleo de Medicina e Odontologia Legal), resolvemos criar esta postagem para TENTAR esclarecer a população de um direito que todos têm.
Não é necessário conduzir todos os falecidos para o NUMOL para realizar o EXAME CADAVÉRICO.Isso só é obrigatório em caso de morte violenta, ou seja, suicídio, homicídio e acidentes de trânsito.
Nos demais casos deve ser acionado o SERVIÇOde VERIFICAÇÃO de ÓBITO, ou seja o SVO, mas como em nossa região isso não existe deve ser acionado QUALQUER MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE ESTEJA DE PLANTÃO OU O MÉDICO QUE ACOMPANHAVA A VÍTIMA, em seguida segue trechos extraído dos texto de: 

01Odon Ramos Maranhão. Curso Básico de Medicina Legal. São Paulo: Editora RT, 1991, 4ª ed.
02A. Almeida Jr. e J. B. de O. e Costs Jr. Lições de Medicina Legal. São Paulo: Editora Nacional, 1985, 18ª edição.
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atestado de óbito é documento indispensável para que possamos obter a certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil, e dessa forma realizarmos o enterro. Configura contravenção penal proceder ao enterro de alguém descumprindo as disposições legais.
Falecendo alguém, a primeira providência dos familiares, via de regra, é acionar a funerária em que possuem plano funerário ou outra contratada no momento. Diante a necessidade de se obter o atestado de óbito os funcionários da Funerária levam o corpo do falecido ao Hospital Público da cidade, onde então o médico plantonista recusa-se a emitir o atestado de óbito, alegando dentre outros fatos, o de não ter prestado assistência ao falecido ou ainda que a emissão do atestado seja de competência do Serviço de Verificação de Óbito. Como na cidade não existe o SVO os funcionários ou ainda o próprio médico plantonista encaminham o corpo para a Polícia Civil visando submetê-lo a perícia médico-legal pelo Instituto Médico-legal, que por sua vez se recusa a elaborar o atestado de óbito por não se tratar de morte violenta.
DA EMISSÃO DO ATESTADO DE ÓBITO.
A emissão do atestado de óbito é responsabilidade dos médicos, e de acordo com o caso em concreto caberá ao Médico-legista, ao Médico plantonista do Hospital Público, ao Médico que prestava atendimento ao morto, ou ainda, ao Médico com atuação no Serviço de Verificação de Óbito.
MORTE VIOLENTA.
Ocorrendo a morte e sendo ela proveniente de causa violenta, o problema se cessa, cabendo ao Médico-legista a emissão do atestado de óbito.
MORTE NATURAL COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. QUEM EMITE O ATESTADO DE ÓBITO?
Estando sob assistência médica a pessoa que veio a óbito, o manual do Ministério da Saúde, já referido anteriormente, dispõe que nessas hipóteses, deve emitir o atestado de óbito:
- O médico que vinha prestando assistência ao paciente, sempre que possível, em todas as situações;
- O médico assistente e, na sua falta, o médico substituto ou plantonista, para óbitos de pacientes internados sob regime hospitalar;
- O médico designado pela instituição que prestava assistência, para óbitos de pacientes sob regime ambulatorial;
- O médico do Programa de Saúde da Família, Programa de Internação Domiciliar e outro assemelhados, para óbitos de pacientes em tratamento sob regime domiciliar.
Quem emite o atestado de óbito?
MORTE NATURAL SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA. QUEM EMITE O ATESTADO DE ÓBITO?
Na hipótese da pessoa que falece sem ter tido atendimento médico, ou ainda, sem ter tido acompanhamento médico. Geralmente a pessoa falece em casa.
Ocorrida à morte, referido manual dispõe que cabe emitir o atestado de óbito:
-O médico do SVO, nas localidades que dispõem deste tipo de serviço;
- O médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; e na sua ausência, por qualquer médico, nas localidades sem SVO. (grifos nossos)
NÃO FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ÓBITO PELO MÉDICO.
CONSEQUÊNCIAS.
O médico que se recusa a fornecer o atestado de óbito alegando que a atividade deve ser realizada pelo SVO, sendo que, no município ainda não está instalado o referido serviço tem conseqüências penais, civis e administrativas, a seguir mencionadas.
CONSEQUÊNCIAS PENAIS.  CRIME DE PREVARICAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS CIVIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
 CONSEQUÊNCIAS CIVIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SINDICÂNCIA.
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

Art. 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal. (grifos nossos)
Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
Art. 118 - Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.
Art. 119 - Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.
Caso o médico plantonista encontre indícios de morte violenta deveráJUSTIFICADAMENTE, apontar as causas que o levaram a essa conclusão e encaminhar o corpo para o Instituto Médico Legal. Observamos que deverá fundamentar sua decisão para que a mesma possa ser passível de análise pelo Médico do IML. Caso o Médico do IML não encontre sinais de morte violenta deverá encaminhar o corpo ao médico plantonista para que então esse emita a declaração de óbito.
Em havendo recusa intransponível do médico plantonista em conceder o atestado o óbito, entendemos que deva ser acionado outro médico do serviço público para tanto. Em havendo recusa também, ou ainda, não havendo outro médico, deverá ser fornecido o atestado de óbito por médico particular contratado pela família, ou sendo a família carente de recursos financeiros poderá ser acionado o IML para o fornecimento do atestado de óbito e posterior tomada das medidas criminais, cíveis e administrativas contra o médico plantonista

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O texto é longo mas é de grande importância, pois existe médicos se negando a cumprir com suas obrigações e acredito que quem sai lesado nessa é a família que acaba tendo o seu familiar enviado ao NUMOL para ser realizado exame que não seria necessário. É obrigação do médico da família ou o médico plantonista do hospital local realizar a Verificação de Óbito em casos que não seja morte violenta.

Pode-se acionar o médico que se recusa na justiça e processar por danos morais, negligencia. 

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